CNJ registra mais de 7,4 mil acordos e busca evitar ações contra planos de saúde

Mais de 7,4 mil acordos foram homologados em 22.208 audiências conciliatórias envolvendo a saúde suplementar até setembro deste ano, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os resultados foram apresentados no V Congresso do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde), realizado nos dias 5 e 6 de novembro, no Rio de Janeiro, em meio ao crescimento das ações contra operadoras de planos de saúde, que superaram as novas demandas envolvendo o sistema público em 2026. Para especialistas reunidos no evento, a conciliação pode ajudar a reduzir os litígios, mas boa parte das demandas poderia ser resolvida antes de chegar à Justiça.

Na avaliação da conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo, é necessário examinar o que acontece antes que o beneficiário recorra ao Judiciário. Ela questionou se os usuários dispõem de canais administrativos eficazes, recebem informações claras e têm oportunidades efetivas de solucionar suas reclamações. O presidente da Comissão de Direito Sanitário e Saúde da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro), Luiz Felipe Conde, afirmou que as ações judiciais geralmente são a última alternativa, após um longo percurso de tentativas frustradas. “Desjudicializar não é fechar a porta da justiça. É fazer com que a pessoa não precise bater nela”, disse.

Conde afirmou ainda que nove em cada dez ações de saúde são vencidas pelos usuários, proporção próxima à identificada em um diagnóstico do CNJ e do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O levantamento mostrou que 86,98% das ações de saúde suplementar com decisão final, entre setembro de 2024 e julho de 2025, tiveram resultado favorável ao autor. Para o advogado, as operadoras já conhecem as principais reclamações e poderiam evitar a repetição de negativas consideradas indevidas pela Justiça. “Se a negativa já foi derrubada mil vezes, por que ela continua sendo dada?”, questionou. Conde defendeu que as empresas revisem suas práticas de atendimento e autorização de procedimentos.

A advogada Francineide Marinho Santos, do Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), também apresentou a perspectiva dos usuários. Ela lembrou que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) reconhece a vulnerabilidade do consumidor na relação contratual, condição que não pode ser desconsiderada na busca por consenso. No caso da saúde, afirmou, as divergências envolvem acesso a tratamentos, continuidade do cuidado e situações de urgência. Segundo Francineide, o próprio Idec recomenda que os usuários procurem os canais de contato direto com os planos antes de recorrer à Justiça, quando houver tempo para isso. Mas frequentemente essas tentativas são infrutíferas.

Nesse contexto, Andréa Cunha Esmeraldo afirmou que o CNJ tem investido em programas como o Concilia+Saúde, que estimula a celebração de acordos para encerrar ações na área. Nesta semana, entre os dias 9 e 13 de novembro, será realizada a Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, envolvendo mais de 5 mil processos. A iniciativa reúne tribunais e operadoras para tentar solucionar conflitos relacionados a autorizações de procedimentos, medicamentos, reajustes, carências contratuais e outras questões. A previsão do CNJ é realizar mais de 3,2 mil audiências durante o mutirão.

Os mais de 7,4 mil acordos homologados até setembro correspondem a aproximadamente 33% das 22.208 audiências conciliatórias registradas no período. Em levantamento anterior, o CNJ identificou um índice de conciliação de 3,8% nas ações de saúde suplementar na Justiça Estadual. Os indicadores, porém, utilizam bases e períodos diferentes e não permitem comparação direta. Para a conselheira, permanece o desafio de encontrar mecanismos permanentes de prevenção e solução consensual, especialmente por vias administrativas, que possam evitar a abertura de novos processos.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) já mantém a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), mecanismo que encaminha às operadoras as reclamações recebidas dos beneficiários. Segundo a agência, oito em cada dez demandas são consideradas resolvidas por esse canal. O indicador inclui situações nas quais não há manifestação do consumidor dentro do prazo regulamentar. Andréa Cunha Esmeraldo também afirmou que o julgamento do Tema Repetitivo 1396, em curso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), pode exigir a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial em determinadas ações de consumo. A questão ainda aguarda decisão definitiva.

O desembargador César Felipe Cury, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apresentou a experiência da plataforma +Acordo, ferramenta digital que permite a apresentação de demandas e documentos para tentativa de negociação antes da abertura de um processo judicial. A plataforma também pode ser utilizada em processos já existentes. Com isso, representantes das empresas podem propor acordos, posteriormente submetidos à homologação judicial. “Isso confere não apenas objetividade, celeridade, mas segurança para que todos possam atuar com plena transparência”, afirmou Cury. Caso a negociação não tenha sucesso, a demanda pode seguir pela via judicial.

Operadoras. Representantes das empresas também foram ouvidos no painel. De acordo com o diretor-executivo da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), Bruno Sobral, metade dos processos movidos contra os planos envolve pedidos de serviços ou medicamentos que não estão previstos no rol obrigatório ou nos contratos. O diagnóstico do CNJ identificou proporção semelhante em sua amostra de ações envolvendo tratamentos ou medicamentos fora do Rol da ANS. Sobral afirmou esperar que a aplicação dos critérios estabelecidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.265 ajude a qualificar as decisões judiciais.

Em setembro de 2025, o STF estabeleceu cinco requisitos cumulativos para a cobertura excepcional de tratamentos fora do Rol da ANS, entre eles a comprovação de eficácia e segurança, a inexistência de alternativa terapêutica adequada e o registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Sobral afirmou ainda que os canais de atendimento das operadoras já apresentam resultados, mas que 99% das demandas judicializadas não teriam passado por esses serviços, segundo dados citados por ele durante o painel. O executivo admitiu que cabe às empresas tornar o atendimento mais conhecido, útil e acessível aos consumidores.

O vice-presidente de Relações Institucionais do grupo Amil, Renato Casarotti, atribuiu parte das dificuldades para a conciliação aos consumidores e seus advogados. Segundo ele, menos de 50% dos beneficiários compareceram aos mutirões mais recentes dos quais a empresa participou. Casarotti afirmou que a remuneração dos advogados, especialmente diante da possibilidade de indenizações por danos morais e honorários de sucumbência, pode reduzir o interesse pela negociação. Ele citou o exemplo de uma ação envolvendo medicamento de R$ 6 milhões, na qual honorários fixados em 20% representariam R$ 1,2 milhão. “Ninguém vai fazer acordo”, afirmou. A relação apontada pelo executivo entre remuneração e ausência dos beneficiários nos mutirões não foi acompanhada de dados que a comprovassem.

Casarotti apresentou, por outro lado, os resultados de uma parceria da Amil com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. A operadora criou um plantão de atendimento que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, para receber demandas antes de sua judicialização, com prazo de duas horas para resposta. Segundo o executivo, em 15 meses foram recebidas 488 solicitações, das quais 35% tiveram solução sem necessidade de abertura de processo judicial. Os resultados foram informados pela empresa durante o congresso.