Tabela SUS: decisão sobre remuneração de hospitais privados será do STF

A decisão sobre remuneração dos hospitais privados pelo SUS caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta quarta-feira (11), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou o cancelamento do Tema Repetitivo 1.305, que havia entrado na pauta da Primeira Seção do colegiado. Logo no início da sessão, a relatora, ministra Regina Helena Costa, propôs o cancelamento porque o STF havia mudado de posição, considerando que a matéria é constitucional. Com isso, o STJ perde competência. “Nós sabemos que o exame da constitucionalidade precede qualquer questão infraconstitucional”, afirmou a ministra. Relator do caso no STF, o ministro Gilmar Mendes ressalta “a expressiva repercussão orçamentária, a multiplicidade de demandas, a divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais Federais e a concentração regional dos processos” como fatores que “evidenciam a transcendência dos interesses subjetivos das partes e a relevância jurídica, econômica e social da controvérsia”.

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que a União gastou R$ 731 milhões em 2023 e 2024 em cumprimento de decisões judiciais, para apenas 94 autores. “No geral, as demandas têm uma exposição potencial que ultrapassa R$ 243 bilhões”, disse a AGU. O ministro do STF também atendeu a pedido do órgão para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados ao tema. Segundo a AGU, há mais de 7,7 mil ações em andamento pedindo reajuste e revisão da Tabela SUS. “O número de ações ajuizadas por ano saltou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024”, afirmou. “A esse volume somam-se, ainda, cerca de 500 demandas propostas por municípios, associações e entidades representativas.”

O julgamento do Tema 1.305 iria definir, entre outras questões, se é possível equiparar a chamada Tabela SUS (a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde) ao IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Representantes dos hospitais filantrópicos afirmam que o pagamento com base na Tabela SUS está defasado e reivindicam a utilização do IVR como critério de pagamento. “Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, disse o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC. “Este é um momento estratégico para Santas Casas e hospitais filantrópicos.”

No mês passado, o Supremo concluiu julgamento virtual e decidiu que o Tema 1.491 tem repercussão geral. Oito ministros acompanharam o relator, Gilmar Mendes, e Luiz Fux foi voto vencido, tanto em relação à repercussão geral quanto a se tratar de matéria constitucional. O acórdão foi publicado em 23 de outubro. Quatro REs (Recursos Especiais), do agora extinto Tema 1.305, haviam sido afetados pela relatora – ou seja, reunidos para julgamento único, para uniformar o entendimento sobre o assunto. Como a decisão caberá ao STF, os recursos foram “desafetados” pelo STJ, no jargão jurídico. A Corte Suprema terá de responder sobre critérios de remuneração e sobre quem paga a conta: se apenas a União, ou se isso caberá também a estados e municípios. Nas palavras de Gilmar Mendes, o STF deverá examinar “os limites constitucionais da revisão da Tabela SUS” mediante equiparação ao IVR.

Ao propor a repercussão geral, o ministro lembrou de outro tema discutido pelo tribunal, o 1.234, sobre medicamentos não incluídos no rol da ANS. “Foi precisamente a preocupação com os efeitos sistêmicos, financeiros e organizacionais das decisões judiciais que levou o Tribunal a disciplinar a forma de cumprimento das ordens de fornecimento de medicamentos”, justificou Gilmar Mendes na ocasião. O caso atual reflete a mesma preocupação, segundo ele. “Cumpre definir em que medida o Poder Judiciário pode interferir nos critérios administrativos e econômico-financeiros que estruturam a política nacional de remuneração dos serviços prestados ao SUS.”