Fim da escala 6×1: saúde já mantém contato com o Executivo e o Legislativo sobre regras para plantões

Representantes da saúde suplementar já mantêm contato com o membros do Executivo e do Legislativo para discutir a adaptação das jornadas de trabalho após o fim da escala 6×1, apurou o Saúde Insider. A base governista previa iniciar nesta semana as negociações sobre as regras para atividades com escalas em serviços essenciais, como as dos hospitais. Promulgada em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 estabelece dois dias de descanso remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, para mais de 1,7 milhão de trabalhadores da saúde com jornadas superiores ao piso. A aplicação das novas regras aos plantões ainda dependerá de negociações coletivas para casos específicos e poderá ser objeto de regulamentação.

A expectativa é que o governo federal e os deputados e senadores consigam ajudar na mediação de setores estratégicos que, além da saúde, envolvem segurança e transporte. No Legislativo, entre os caminhos discutidos está a elaboração de uma proposta de emenda constitucional articulada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi reeleito. O parlamentar defende regras específicas para atividades que funcionam ininterruptamente. O texto ainda não foi formalizado, e não há definição sobre as condições que seriam aplicadas aos plantões hospitalares.

Há em paralelo o Projeto de Lei 1.838/2026, apresentado pelo Executivo em abril, que prevê a manutenção de jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que negociadas coletivamente e respeitada a média mensal equivalente a 40 horas semanais. Atualmente, a CLT também permite estabelecer essa escala por acordo individual escrito. A proposta exigiria, portanto, participação sindical e ajustes nos plantões, já que o regime 12×36 praticado continuamente corresponde, em média, a 42 horas semanais.

O projeto tramita em regime de prioridade na Câmara, após o governo retirar o pedido de urgência em junho. Como foi apresentado antes da promulgação da emenda constitucional, seu conteúdo ainda poderá ser alterado nas negociações sobre a regulamentação das jornadas especiais. As regras ainda em discussão poderão determinar como hospitais e laboratórios reorganizarão os turnos, especialmente nas operações que funcionam 24 horas por dia.

Cerca de 1,17 milhão de vínculos de trabalho nas atividades de atenção à saúde humana têm jornadas superiores a 40 horas semanais, segundo levantamento do Ipea. O número corresponde a 45,7% dos 2,56 milhões de vínculos celetistas registrados no setor em 2023. A redução da jornada para 40 horas, sem corte salarial, elevaria em média 4,33% o custo da hora trabalhada, considerando todos os vínculos analisados.

A exposição é maior entre os empregadores de pequeno porte. Nas atividades de atenção à saúde humana com até quatro empregados, 77,5% dos vínculos registravam jornadas superiores a 40 horas. Entre aqueles com cinco a nove trabalhadores, a proporção era de 77,4%. Somados, os dois grupos reuniam aproximadamente 261 mil vínculos acima do novo limite semanal.

A nota técnica do Ipea não estima quantas contratações serão necessárias nem o aumento das despesas operacionais dos hospitais. Os pesquisadores também apontam que as bases oficiais não permitem identificar a distribuição das escalas de trabalho, como os regimes 5×2, 6×1 e 12×36. Os dados utilizam contratos registrados em 2023 e não incorporam as exceções ou os regimes diferenciados previstos na emenda constitucional promulgada em outubro de 2026.

Médicos. A emenda constitucional estabelece uma exceção que poderá alcançar médicos com remuneração mais elevada. Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 21.188,88 em 2026, não estão sujeitos às novas regras de duração e controle da jornada, salvo por decisão do empregador ou previsão em negociação coletiva.

Na enfermagem, a escala 12×36 merece atenção. O Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) disse que esse regime corresponde, em média, a 42 horas semanais. Sua adequação ao teto definitivo de 40 horas poderá exigir ajustes nos turnos e períodos de descanso, conforme a regulamentação e as negociações coletivas. A reorganização das escalas coincide com outra discussão sobre custos trabalhistas na saúde. O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará na amanhã (23) o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.222, que discute critérios de aplicação do piso salarial nacional da enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022.

Segundo o Cofen, o julgamento está previsto para terminar em 3 de novembro. Os votos apresentados por Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli convergem para a referência de 40 horas semanais para o pagamento integral do piso, mas ainda não há decisão definitiva de mérito. Se esse parâmetro prevalecer, o cálculo proporcional do piso para jornadas menores poderá aumentar. Para uma mesma jornada de 30 ou 36 horas semanais, por exemplo, dividir o valor integral por 40, em vez de 44, eleva em 10% a parcela proporcional. O efeito sobre cada contrato dependerá das regras definidas pelo STF e das condições de implementação para os diferentes vínculos.

Transição. A primeira etapa na mudança trabalhista começa em dezembro de 2026, dois meses após a promulgação da nova Lei. Nesse momento a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. O limite de 40 horas será aplicado em dezembro de 2027, ao fim dos 14 meses de transição estipulados pela emenda.

Durante esse período, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para acomodar as 42 horas semanais, preservados os dois dias de repouso. Cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade após os dois primeiros meses. Os contratos que já preveem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas não terão redução proporcional automática.