Piso de R$ 13,7 mil para médicos e dentistas avança com transição de três anos

Médicos e cirurgiões-dentistas poderão ter um piso salarial de R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais, mas o valor integral só passaria a valer no terceiro ano de implementação. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, em 11 de agosto, uma emenda ao Projeto de Lei 1.365/2022 que cria uma transição para a adoção do novo salário mínimo das duas categorias. Hoje, o piso previsto pela legislação é de R$ 3.636, também para 20 horas semanais.

A mudança reduz o impacto imediato da proposta sobre empregadores públicos e privados. Pela emenda aprovada, o primeiro estágio corresponderá a 40% do novo piso, ou R$ 5.464,80, a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao da publicação da eventual lei. No ano seguinte, o percentual sobe para 70%, equivalente a R$ 9.563,40. O valor integral de R$ 13.662 será alcançado no terceiro exercício financeiro. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), argumenta que o escalonamento permitirá adaptação ao aumento dos custos trabalhistas.

O PL, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), altera regras da Lei nº3.999, de 1961. O piso atual de R$ 3.636 corresponde a três salários-mínimos de 2022, valor que ficou congelado depois do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 325 pelo STF (Supremo Tribunal Federal ). A Corte preservou a validade do piso previsto na legislação, mas afastou sua atualização automática conforme o salário-mínimo para evitar a indexação da remuneração.

O projeto foi apresentado em 2022 com um piso de R$ 10.991,19, mas sofreu alterações durante a tramitação. O substitutivo aprovado pelo Senado elevou o valor para R$ 13.662 e estabeleceu reajuste anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ). Para servidores de estados, Distrito Federal e municípios, a correção poderá seguir outro índice quando houver previsão em legislação local. A proposta também aumenta de 20% para 50% o adicional pelo trabalho noturno e pelas horas extras.

Além das regras remuneratórias, o texto assegura dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho e determina que as chefias de serviços médicos e odontológicos sejam exercidas, respectivamente, por médicos e cirurgiões-dentistas. O piso alcançará trabalhadores das redes pública e privada caso a proposta conclua a tramitação no Congresso e seja sancionada.

Impacto. Um dos principais pontos de discussão durante a tramitação é o efeito do novo piso sobre os gastos públicos. Estimativa apresentada pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ), elaborada em 2024, calculava impacto de R$ 7,7 bilhões em 2027 somente para médicos da rede pública federal, sem considerar adicional noturno e horas extras. O cálculo, porém, é anterior à inclusão da transição de três anos e, portanto, não incorpora o escalonamento aprovado pela CAE.

Para estados, Distrito Federal e municípios, o texto determina que a União compense integralmente o aumento das despesas com pessoal provocado pelo novo piso, por meio de transferências do FNS (Fundo Nacional de Saúde). Uma das emendas apresentadas no Plenário pretendia tornar essa compensação facultativa e permitir limitações por parte do governo federal, mas a CAE rejeitou a mudança e manteve a obrigação prevista no substitutivo.

O projeto já havia sido aprovado em caráter terminativo pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais ), mas um recurso apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) levou a matéria ao Plenário e abriu prazo para novas emendas. Quatro foram apresentadas e, por terem repercussão econômica, retornaram à CAE. A comissão aprovou apenas a proposta de implantação gradual do piso e rejeitou as outras três. Agora, o texto voltou à CAS, onde foi distribuído ao senador Fernando Dueire (PSD-PE) para novo relatório sobre as emendas, antes da continuidade da tramitação no Senado.