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Comissão da Câmara retira prioridade de verba para projeto de saúde mental no SUS

Substitutivo aprovado mantém diretrizes para regiões com baixa cobertura, mas elimina critérios orçamentários e programa de interiorização de profissionais

Crédito de Foto: Magnific
Crédito de Foto: Magnific Ilustração de Saúde Insider

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto para fortalecer o atendimento de saúde mental em regiões com baixa cobertura do SUS (Sistema Único de Saúde), mas retirou da proposta a obrigação de priorizar recursos federais para esses territórios. A versão aprovada do PL (Projeto de Lei) 2.989/2025 também excluiu critérios de distribuição de verbas associados à pobreza, ao isolamento geográfico e às taxas de suicídio, além de eliminar a criação de um programa para interiorizar profissionais de saúde mental. A votação foi simbólica.

O texto original, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) em junho de 2025, determinava que a União priorizasse estados e municípios com cobertura de serviços psicossociais inferior à média nacional ou indicadores elevados de vulnerabilidade social. A proposta também criava o Programa Nacional de Interiorização em Saúde Mental (Pronism), que poderia oferecer bolsas, auxílios, moradia subsidiada e incentivos para a atuação de psicólogos, psiquiatras e outros profissionais em regiões de difícil provimento.

No parecer aprovado, a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), afirmou que os textos originais continham “disposições de natureza excessivamente operacional e administrativa”. Segundo ela, a vinculação orçamentária, a criação de programas específicos e a imposição de obrigações ao Executivo exigiam observância ao pacto federativo, à autonomia dos entes e às regras de responsabilidade fiscal. O substitutivo, escreveu, buscou preservar os objetivos das propostas “sem criar despesas obrigatórias, vinculações orçamentárias ou ingerência indevida”.

A relatora havia defendido anteriormente os mecanismos de financiamento. Em parecer apresentado em setembro de 2025, Silvia Cristina recomendou a aprovação do projeto original e considerou que a distribuição de recursos com base em critérios técnicos e sociais “favorecerá a justiça distributiva”. Também defendeu os incentivos financeiros e profissionais previstos para ampliar a assistência em localidades remotas. Em maio de 2026, após a apensação de outra proposta do mesmo autor, apresentou a versão que retirou esses dispositivos.

O substitutivo aprovado mantém diretrizes para ampliar a atenção psicossocial em regiões de difícil acesso. Entre elas estão a integração dos serviços de saúde mental com a atenção primária, o incentivo à atuação multiprofissional e o estímulo à teleassistência, à telessaúde e ao atendimento remoto. O texto também permite ao Executivo promover ações de cooperação técnica entre estados e municípios, condicionadas às regras de planejamento e à disponibilidade administrativa e operacional do SUS.

Desigualdade regional. A diferença de cobertura entre os territórios já aparece nos dados oficiais. Segundo o relatório Saúde Mental em Dados, do Ministério da Saúde, o Norte registrava 0,79 CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) por 100 mil habitantes em dezembro de 2024, abaixo da média nacional de 1,13. No Amazonas, o indicador era de 0,49, enquanto a Paraíba registrava 2,11. O cálculo considera pesos diferentes para as modalidades de CAPS e não representa toda a rede de assistência em saúde mental.

Um levantamento do Saúde Insider, publicado em agosto de 2026 com dados do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), identificou CAPS cadastrados em 2.363 das 5.571 unidades territoriais analisadas, o equivalente a 42,4%. Outras 3.208 não tinham estabelecimentos dessa categoria registrados. O levantamento considera a presença física das unidades, sem medir a capacidade de atendimento ou o acesso aos serviços organizados regionalmente.

O substitutivo não estabelece novos valores de financiamento nem torna obrigatória a distribuição de verbas para as regiões com menor cobertura. Após a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda não foi transformado em lei.

Questões essenciais

O que mudou no projeto de saúde mental aprovado pela Comissão de Saúde?

A comissão aprovou um substitutivo que retira a obrigação de priorizar recursos federais para regiões com baixa cobertura de serviços de saúde mental e elimina a criação de um programa de interiorização de profissionais.

O projeto prevê novos recursos para a saúde mental no SUS?

Não. O substitutivo estabelece diretrizes para ampliar o atendimento, mas não define novos valores de financiamento nem obriga a distribuição de recursos para regiões com menor cobertura.

O projeto de saúde mental já virou lei?

Não. Após a aprovação na Comissão de Saúde da Câmara, o texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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