Câmara propõe reduzir em 90 dias prazo máximo para incorporar tecnologias ao SUS

O prazo máximo previsto em lei para o processo de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS (Sistema Único de Saúde) pode cair de 270 para 180 dias. Parecer apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI) na Comissão de Saúde da Câmara recomenda a aprovação do PL 7870/2017, de autoria de Célio Silveira (MDB-GO), com substitutivo que reduz de 180 para 120 dias o prazo regular para a conclusão do processo e de 90 para 60 dias o período permitido para prorrogação.

O PL original, apresentado em junho de 2017, estabelece que a conclusão do processo administrativo relativo à incorporação, exclusão e alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos seja realizada em prazo não superior a 120 dias, contados da data em que o pedido foi protocolado, admitida a prorrogação por mais 60 dias corridos. Pela legislação atual, o processo deve ser concluído em até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por 90 dias quando as circunstâncias exigirem.

Na justificativa, Célio Silveira argumenta que o prazo atual para a análise dos processos de incorporação de tecnologias é excessivamente longo e pode comprometer a chegada de novos tratamentos ao SUS, especialmente nos casos de doenças graves. Ao PL foram apensados outros três projetos que tratam do processo de incorporação. Um deles, o PL 3543/2023, propõe prazo máximo de 30 dias para medicamentos, produtos e procedimentos considerados inovadores. Esse prazo diferenciado, porém, não foi mantido no substitutivo apresentado por Nogueira.

O texto do relator (Nogueira) manteve a redução dos prazos proposta originalmente e incorporou mudanças previstas nos projetos apensados. Entre elas está a realização de audiência pública antes da decisão em casos que envolvam doenças ou agravos de relevância epidemiológica significativa ou com elevado potencial de complicações clínicas. Para isso, o substitutivo também exige manifestação formal de pelo menos uma entidade nacional, registrada há dois anos ou mais, que represente pessoas que poderão ser beneficiadas pela tecnologia em análise e apresente relato comprovado das dificuldades de acesso ao tratamento na rede pública.

O substitutivo também prevê consequências para o descumprimento injustificado dos novos prazos. Nesses casos, deverá ser aberto procedimento para apuração da responsabilidade funcional dos agentes competentes, além da publicação de justificativa formal em até 30 dias após o vencimento do prazo legal. A medida não constava da proposta original apresentada em 2017.

O parecer favorável representa ainda uma mudança de posição do próprio relator. Em setembro de 2024, Flávio Nogueira havia recomendado a rejeição do PL 7870/2017 e dos três projetos apensados. Em dezembro daquele ano, a proposta foi devolvida ao deputado para reformulação do parecer. Em julho deste ano, Nogueira apresentou o novo texto recomendando a aprovação das quatro propostas na forma do substitutivo.

O projeto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS), o prazo para apresentação de substitutivo de emendas se encerrou em 1 de setembro. Até a última atualização da Câmara, na sexta-feira (4 de setembro), haviam transcorrido três das cinco sessões previstas. Depois da análise pela Comissão de Saúde, o projeto ainda deverá passar pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).