Hospitais privados poderão ter multa de até R$ 500 mil por dia por falhas em padrões de qualidade
Projeto aprovado pelo Congresso cria avaliação nacional conduzida pela Anvisa e permite considerar acreditações já adotadas pelo setor
Prestadores privados de saúde poderão ser multados em até R$ 500 mil por dia caso descumpram padrões de qualidade e segurança assistencial que serão definidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A medida está prevista no PL 287/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (1), depois de passar pelo Senado. O texto cria uma estratégia nacional para avaliar a qualidade dos serviços de saúde e divulgar periodicamente os resultados. Como os deputados aprovaram a proposta sem alterações de mérito, ela segue agora para sanção presidencial. A multa prevista inicialmente é de R$ 5 mil por dia, mas poderá ser multiplicada por até 100, chegando a R$ 500 mil diários.
Segundo o texto aprovado, o aumento deverá considerar a situação econômica do prestador e poderá ser usado quando necessário para garantir a eficácia da penalidade. A sanção não elimina outras formas de responsabilização: o estabelecimento ainda poderá responder civilmente por danos causados aos pacientes e por violações simultâneas das normas de proteção ao consumidor ou das regras expedidas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A definição detalhada dos padrões ficará a cargo da Anvisa e poderá variar conforme o tipo de prestador.
O projeto de lei, caso sancionado, já estabelece, porém, uma base mínima para essa regulamentação. Entre as diretrizes estão segurança do paciente, utilização de tratamentos com comprovação científica, disponibilidade de profissionais, estruturas e processos de cuidado suficientes para atender à demanda e capacidade de evitar esperas ou atrasos que possam causar prejuízos à saúde. Também entram na avaliação o cumprimento das normas sanitárias ou das regras da ANS.
A avaliação também deverá considerar o cuidado centrado no paciente e critérios de equidade. O projeto proíbe distinções de tratamento especialmente por gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica. A estratégia será conduzida pela Anvisa, nos termos de regulamentação posterior, e poderá ter a colaboração dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária. O texto prevê a avaliação dos serviços e a divulgação periódica dos resultados, mas não estabelece a frequência com que cada estabelecimento será avaliado.
Acreditações. Para hospitais e outros estabelecimentos que já passam por processos de acreditação, o projeto abre espaço para o aproveitamento dessas avaliações no novo sistema. Certificações externas poderão ser consideradas como um dos elementos da análise de qualidade, desde que atendam aos requisitos técnicos e legais definidos pela Anvisa. A acreditação, entretanto, não substituirá outros mecanismos de controle. Visitas, inspeções, fiscalizações e avaliações realizadas por órgãos de regulação profissional poderão continuar integrando a análise.
Pelo texto, caberá à Anvisa estabelecer os padrões de qualidade de acordo com cada tipo de prestador e definir como funcionará a estratégia. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja sancionada. A operacionalização das avaliações, entretanto, dependerá das regras posteriores previstas no próprio texto.
Setor público. Embora a estratégia tenha sido criada com foco na assistência privada, os padrões definidos também serão aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. Eles deverão passar por avaliação e ter seus resultados divulgados. Há, contudo, uma diferença relevante: a multa diária criada pelo projeto é direcionada exclusivamente aos prestadores privados. O texto aprovado não estabelece penalidade financeira equivalente para os serviços públicos que não atingirem os padrões de qualidade definidos pela nova estratégia.
O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Durante a votação na Câmara, o relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), afirmou que Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos, em 2012, após problemas relacionados ao atendimento hospitalar. “Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde”, afirmou Jerry. A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2025 e encaminhada posteriormente à Câmara.
Questões essenciais
Qual será a multa para hospitais privados que descumprirem os padrões de qualidade?
O projeto prevê multa de R$ 5 mil por dia, que poderá ser aumentada em até 100 vezes, chegando a R$ 500 mil diários.
Quem definirá os novos padrões de qualidade dos serviços de saúde?
A Anvisa ficará responsável por estabelecer os padrões e os atributos de qualificação, que poderão variar conforme o tipo de prestador.
Hospitais públicos também serão avaliados pelas novas regras?
Sim. Os estabelecimentos públicos também deverão ser avaliados e ter os resultados divulgados, mas o projeto não prevê para eles a multa diária criada para os prestadores privados.
