Fim de isenção de ICMS em 2027 pode elevar custos da saúde em R$ 9,2 bilhões

A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para cerca de 200 produtos utilizados na assistência à saúde vence em 31 de dezembro e, se não for prorrogada, pode acrescentar R$ 9,2 bilhões aos custos anuais da cadeia a partir de 2027. A estimativa é de estudo da ABIIS (Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde), elaborado pela WebSetorial Consultoria Econômica, que calcula aumento potencial de até 23,7% nos preços. O Convênio ICMS 01/99 está atualmente prorrogado até o fim deste ano pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Se firmada a renovação do convênio nos termos da ABIIS, a isenção valeria até dezembro de 2032.

O benefício alcança cerca de 200 produtos em 37 categorias de equipamentos, materiais e insumos, entre eles cateteres, equipamentos utilizados em hemodiálise, itens para sutura, marcapassos, próteses, stents e válvulas cardíacas. Para estimar o impacto da tributação, o estudo considera dados econômicos da cadeia e simulações da incidência do ICMS nas operações. Os R$ 9,2 bilhões representam uma projeção da ABIIS, e não uma estimativa oficial do Confaz ou das secretarias estaduais de Fazenda.

Segundo presidente-executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes, as discussões entre o setor e os órgãos estaduais começaram dia 4 de agosto, mas ainda não houve posição tomada. “O convênio pode não ser renovado pelo Confaz”, disse. Mesmo após eventual renovação do acordo, os governadores e secretários de fazenda estaduais precisam decidir se adotam ou não a decisão. A ABIIS apresentou o estudo ao GT 26 da Cotepe (Comissão Técnica Permanente), órgão de assessoramento do Confaz.

Entre os pontos considerados mais sensíveis pelo levantamento está a consignação hospitalar. Nesse modelo, fornecedores mantêm dispositivos nos hospitais antes da utilização, garantindo disponibilidade para cirurgias e procedimentos de maior complexidade. Segundo a ABIIS, a incidência do ICMS sobre a remessa desses materiais pode antecipar o pagamento do imposto em relação ao recebimento pela venda e assim aumentar a necessidade de capital de giro. Entre as empresas consultadas que responderam à questão, 93,8% disseram esperar impacto significativo sobre o fluxo de caixa caso essas operações passem a ser tributadas.

De acordo com Gomes, na prática, os fornecedores precisariam mobilizar mais recursos financeiros para manter os mesmos estoques consignados. A exposição das companhias ao benefício também é elevada entre as participantes da pesquisa: 77,8% afirmaram obter entre 60% e 100% do faturamento com produtos atualmente isentos. O segmento de fabricação e comercialização de produtos para a saúde reúne 13.934 empresas e gera mais de 156 mil empregos, segundo o levantamento. Entre os efeitos apontados pela ABIIS estão aumento de custos, renegociação de contratos, redução das margens, queda das vendas e adiamento de investimentos em produção e inovação. O estudo considera que empresas de menor porte podem ficar mais vulneráveis a esses efeitos.

Impacto público. Dos R$ 9,2 bilhões de impacto estimados pela ABIIS, aproximadamente R$ 4,7 bilhões recairiam sobre o setor público, incluindo o SUS (Sistema Único de Saúde), R$ 4,3 bilhões sobre o setor privado e R$ 136 milhões sobre instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. O estudo calcula que cerca de 55% da cesta de materiais e equipamentos adquiridos pelos serviços de saúde esteja dentro das categorias contempladas pelo Convênio ICMS 01/99, ampliando a exposição de hospitais, clínicas e laboratórios a uma eventual mudança na tributação desses produtos.

A ABIIS calcula que produtos enquadrados no benefício sejam utilizados anualmente em 196,6 milhões de exames, 21,7 milhões de tratamentos, 1,6 milhão de internações e 1,8 milhão de cirurgias. Na oncologia, das 196.725 cirurgias para tratamento de câncer realizadas pelo SUS em 2024 consideradas no levantamento, cerca de 52,5 mil utilizaram produtos contemplados pelo convênio. Os números dimensionam procedimentos relacionados às categorias beneficiadas, e não procedimentos que necessariamente deixariam de ser realizados caso a isenção termine.

A ABIIS defende que a isenção seja prorrogada até 31 de dezembro de 2032, período que abrangeria parte da transição para o novo sistema tributário. A entidade argumenta que um prazo maior reduziria mudanças abruptas nos custos e daria mais previsibilidade às decisões de compras, importações, produção e investimento. “O setor trabalha com planejamento de longo prazo para investimentos, importações, produção e fornecimento”, afirmou Gomes.

Segundo ele, a prorrogação até 2032 permitiria que empresas, hospitais e gestores públicos se adaptassem ao novo modelo tributário. “A renovação proporciona a previsibilidade necessária”, disse. A entidade sustenta que a transição deve evitar rupturas capazes de comprometer o atendimento à população. O Confaz, por sua vez, ainda não apresentou parecer técnico sobre o tema.