Crise da Tabela SUS leva Santas Casas a pressionar governo federal, Congresso e Justiça

A remuneração paga pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a Santas Casas e hospitais filantrópicos tornou-se alvo de uma disputa que envolve governo federal, Congresso Nacional e Judiciário. A divergência gira em torno da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) do SUS, conhecida como Tabela SUS, cujos valores, segundo as instituições, acumulam uma defasagem histórica e já não cobrem os custos dos procedimentos realizados. A CMB (Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos) afirma que a tabela remunera, em média, cerca de 60% do custo dos procedimentos. A entidade estima um déficit anual de R$ 10,9 bilhões e um endividamento superior a R$ 20 bilhões entre as instituições do setor.

Sem perspectiva de uma recomposição ampla da defasagem apontada pelo setor, as instituições passaram a atuar em duas frentes: no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde buscam mudar o parâmetro de remuneração dos serviços, e na intensificação da articulação política, sobretudo para ampliar a destinação de emendas parlamentares. Os hospitais filantrópicos têm participação relevante na assistência prestada pelo SUS, especialmente nos procedimentos de maior complexidade.

Enquanto a discussão sobre a atualização da Tabela SUS segue sem uma solução ampla no âmbito federal, governos estaduais passaram a complementar por conta própria os valores pagos pela União aos hospitais conveniados. São Paulo adotou, em 2024, a chamada Tabela SUS Paulista. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo também criaram mecanismos semelhantes, e o Distrito Federal instituiu em 2026 a Tabela SUS Candanga.

No caso de São Paulo, o programa foi criado na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), com recursos do Tesouro estadual para complementar os valores pagos pelo Ministério da Saúde. A depender do procedimento, a remuneração pode chegar a cinco vezes o valor previsto na tabela federal. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a Tabela SUS Paulista pagou mais de R$ 10 bilhões em repasses a hospitais conveniados ao SUS desde sua criação. Em pouco mais de dois anos, o programa chegou a 800 instituições beneficiadas e viabilizou a abertura ou reativação de mais de 8 mil leitos SUS em São Paulo.

Do total pago, R$ 8,3 bilhões (o equivalente a 77,6% dos recursos) foram usados para complementar internações. Outros R$ 2,4 bilhões (22,4% do total) foram destinados a procedimentos ambulatoriais, como cirurgias de pequeno porte, terapias e exames diagnósticos. Segundo a secretaria, São Paulo registrou 1,25 milhão de cirurgias eletivas em 2025, e a projeção para este ano chega a 1,4 milhão de procedimentos. Em 2025, por exemplo, uma biópsia de fígado por punção era remunerada em R$ 71,15 pela Tabela SUS nacional. Com a Tabela SUS Paulista, o valor passou a R$ 142,30.

STJ. No campo jurídico, Santas Casas e hospitais filantrópicos recorreram ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para pedir que a remuneração dos procedimentos siga os mesmos parâmetros utilizados no ressarcimento ao SUS quando beneficiários de planos de saúde utilizam a rede pública. Atualmente, os hospitais conveniados recebem conforme a Tabela SUS. Já as operadoras de planos de saúde ressarcem a União por meio do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), correspondente a 1,5 vez o valor considerado para o atendimento, ou 50% acima da tabela federal.

O julgamento no STJ está sob relatoria da ministra Regina Helena Costa e tramita como recurso repetitivo, no Tema 1305. A decisão deverá servir de referência para ações semelhantes em todo o país e poderá balizar o modelo de remuneração dos hospitais conveniados ao SUS. Enquanto não houver decisão, os processos que discutem a controvérsia permanecem suspensos.

Pelo lado do Executivo, a União contesta a possibilidade de equiparação entre as tabelas. Em manifestação enviada ao STJ, o Ministério da Saúde afirmou que eventual igualdade poderia resultar em impacto superior a R$ 12 bilhões aos cofres públicos apenas em 2025, sem, segundo o governo federal, “gerar nenhuma melhoria ou ampliação dos serviços”.

Já a AGU (Advocacia-Geral da União) estima que a mudança elevaria em cerca de R$ 24 bilhões por ano o gasto com a remuneração dos hospitais conveniados. O órgão argumenta que não há previsão legal para utilizar o IVR como parâmetro de pagamento e alerta para o aumento da judicialização. Segundo a AGU, mais de 150 cumprimentos provisórios de sentença foram identificados no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Em um dos casos citados, o Hospital Universitário Cajuru, em Curitiba, obteve o depósito de cerca de R$ 41 milhões. “Qualquer pequeno cumprimento de sentença movido por uma clínica conveniada ao SUS pode atingir valores bilionários”, afirmou a AGU na manifestação apresentada ao tribunal.

Emendas. Enquanto aguardam o julgamento do STJ, Santas Casas e hospitais filantrópicos também intensificaram a articulação junto ao Congresso Nacional para ampliar a destinação de emendas parlamentares ao setor. As associações defendem que uma parcela maior desses recursos seja direcionada às instituições para reforçar o custeio dos serviços enquanto a discussão sobre a remuneração do SUS permanece sem definição.

O Orçamento da União de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Na fase do relatório setorial, a Saúde recebeu R$ 21,4 bilhões em emendas e concentrou quase 32% do número de emendas apresentadas. Em 2025, o relatório setorial da área recebeu 2.340 emendas, equivalentes a 32,6% das apresentadas à proposta orçamentária, que mobilizaram R$ 20,8 bilhões para a Saúde.