Anvisa deve atualizar advertências contra cigarro. Indústria tabagista pede transparência

Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vai abrir, ainda sem data definida, consulta pública para atualizar instruções normativas de advertências sobre o uso de cigarros. Trata-se dos avisos impressos nos maços e em estabelecimentos comerciais. Assim que aberta a consulta, o prazo será de 45 dias. Segundo o diretor Marcelo Moreira, relator da proposta, aprovada por unanimidade, a função das advertências sanitárias vai além de simplesmente informar: contribui para diminuir a atração pelos produtos, o que se alinha, segundo ele, à missão institucional da Anvisa de proteger a saúde da população. Pelo lado da indústria, foi pedida a garantia de acesso ao conteúdo da proposta da agência, em nome da transparência do processo.

A regulação da propaganda está na Lei 9.294, de 1996, que inclui fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, as duas propostas, em conjunto, “dão continuidade a uma política consolidada de proteção da saúde”. Alinhada, disse, “com a legislação nacional e com as diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco”. Essa norma global foi aprovada em 2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. Segundo as Nações Unidas, há 183 países que aderiram à convenção.

O peso do tabagismo também aparece nas contas da saúde. Estudo divulgado pelo Inca (Instituto Nacional de Câncer) em 2025 estima em R$ 153,5 bilhões por ano o custo das doenças relacionadas ao consumo de tabaco no Brasil. Desse total, R$ 67,2 bilhões correspondem a custos médicos diretos, o equivalente a cerca de 7% de todo o gasto com saúde, enquanto R$ 86,3 bilhões decorrem de perdas de produtividade por mortes prematuras, incapacidade e cuidado informal. O total é o equivalente a todo o Bolsa Família do ano passado: R$ 158 bilhões. Segundo o levantamento, para cada R$ 1 de lucro obtido pela indústria do tabaco, o país desembolsa R$ 2,30 apenas com tratamento e R$ 5,10 quando considerados também os custos indiretos.

Durante a 17ª Sessão Ordinária Pública da direção da Anvisa, na quarta-feira (16), o diretor executivo da Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo), Edimilson Alves, afirmou que, “até o presente momento não tivemos acesso ao conteúdo integral da proposta”. Segundo ele, garantir que todas as informações estejam disponíveis é essencial para obter “transparência, previsibilidade, participação social e equidade” durante o processo de consulta pública. Para ele, qualquer limitação no acesso pode provocar “dificuldade operacional e incerteza interpretativa”, além de atraso no processo de adaptação das embalagens às novas exigências. Alves pediu ainda a avaliação das “limitações práticas” da implementação, devido aos custos que esse processo deverá exigir.

Serão duas consultas públicas, ambas sobre advertências e mensagens: as que constam das embalagens dos produtos e as dos mostruários em pontos de venda. Nos dois casos, foi dispensada a Análise de Impacto Regulatório (AIR). A proposta da Anvisa é de revisão das IN (Instruções Normativas) 331 e 332, de outubro de 2024. As resoluções (838 e 840, de 2023) não foram incluídas. Para o relator, as advertências sanitárias “precisam ser recorrentemente atualizadas de modo a garantir a manutenção da eficácia de comunicar ao público os principais agravos” causados pelo produto. Assim, a “exposição repetida e contínua” dessas mensagens contribui “para desconstruir a percepção de que determinados produtos seriam menos nocivos”.

As propostas – que fazem parte da Agenda Regulatória 2026-2027 da Anvisa – para o conteúdo das advertências foram apresentadas por Stefania Piras, da Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos. A GGTAB e a Ascom (Assessoria de Comunicação) da agência elaboraram o conteúdo que agora entrará em discussão. Prevê acrescentar imagens associadas ao câncer de pescoço, de língua e de mama – ainda não usadas –, além de efeitos atribuídos ao uso, como impotência sexual e aborto.

Seria incluída, na parte da frente das embalagens, a mensagem Fumar Mata (com a inscrição Produto Tóxico), que já foi usada, segundo a gerente, em países como Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido. As normas técnicas preveem uso integral das faces posterior e lateral da embalagem e 30% da face frontal. Na lateral, deve conter o aviso de venda proibida para menores de 18 anos e a frase ‘Fumar deixa marcas para toda vida. Procure tratamento no SUS’. No caso dos mostruários em pontos de venda, a advertência sanitária deve ocupar 20% do espaço. Os diretores da Anvisa Thiago Campos e Daniela Marreco acompanharam o relator.

Para Campos, as propostas encaminhadas à consulta pública “não apenas comunicam os danos associados ao tabagismo, também orientam o cidadão a procurar tratamento no Sistema Único de Saúde”, que oferece esse serviço. “Isso aproxima duas dimensões que não deveriam estar separadas”, disse. “De um lado, a informação clara sobre o risco. De outro a possibilidade concreta do cuidado.” Já Daniela afirmou que a consulta pública precisa “assegurar participação ampla e efetiva de todos os setores envolvidos, incluindo o setor regulado”.