Quebra de patentes viram dano moral, medicamentos proibidos e novas regras para a indústria e mais

Violação de patente passa a admitir dano moral presumido

O processo de origem não é farmacêutico, mas a Quarta Turma do STJ decidiu que a comprovação de violação de patente pode, por si só, justificar indenização por dano moral, sem necessidade de demonstrar prejuízo concreto à reputação ou à imagem da empresa titular. O caso julgado envolve uma patente de modelo de utilidade no setor de implementos agrícolas, mas o entendimento alcança a proteção patentária de forma geral. Para o tribunal, marcas e patentes são espécies de propriedade industrial protegidas pela mesma legislação e a contrafação compromete reputação, credibilidade e prestígio comercial. 

Agência abre discussão sobre áreas compartilhadas na indústria

Mais três consultas públicas foram abertas para discutir o compartilhamento de áreas produtivas entre diferentes categorias de produtos pela Anvisa. O debate envolve medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes, alimentos e insumos farmacêuticos. Hoje, a legislação exige instalações separadas para produtos de natureza ou finalidade diferentes, mas a ausência de uma definição precisa abre espaço para interpretações distintas no licenciamento e na fiscalização. Empresas, associações e vigilâncias sanitárias podem contribuir até 20 de outubro. 

Insulina irregular, peptídeos e dois medicamentos entram na fiscalização

Estão proibidos pela Anvisa a comercialização de uma série de medicamentos e produtos irregulares e determinou o recolhimento de dois lotes por problemas de qualidade. Entre as medidas está a proibição de insulina glargina distribuída por empresa sem autorização de funcionamento para a atividade. A decisão também atingiu produtos à base de tirzepatida, retatrutida e outros peptídeos comercializados sem registro. Em outra frente, foram suspensos venda, distribuição e uso de um lote do biológico Imaavy, da Janssen, diante da possibilidade de partículas de vidro nos frascos, e de um lote do antibiótico Lizbi, da Halex Istar, após confirmação de perda de esterilidade. As medidas constam da Resolução 3.947/2026. 

Novo esquema reduz tratamento de tuberculose resistente para seis meses

Ministério da Saúde atualizou as recomendações para tratamento da tuberculose resistente a medicamentos e passou a disponibilizar no SUS o esquema BPaLM. A terapia combina bedaquilina, pretomanida, linezolida e moxifloxacino e permite reduzir para seis meses o tratamento de pacientes que atendam aos critérios clínicos. A orientação vale para adultos e adolescentes a partir de 14 anos com tuberculose pulmonar ou extrapulmonar confirmada. As novas regras constam da Nota Informativa nº 2/2026. 

Financiamento do SUS em situação de desassistência

O Ministério da Saúde publicou hoje a Nota Técnica Conjunta nº 304/2026, que define critérios de desassistência em Emergência em Saúde Pública para subsidiar a aplicação da Portaria GM/MS nº 7.874/2025. O tema pode ter consequência sobre financiamento e resposta federal quando há insuficiência de assistência local. A página oficial confirma a publicação nesta terça-feira, mas o resumo disponível não é suficiente para afirmar quais critérios foram estabelecidos.