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Judiciário

Brasil reconhece responsabilidade parcial no caso de cirurgia trans no sistema público

Em audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, embaixador brasileiro disse que o país reconhecia "sofrimento vivido" por Luiza Melinho. Perito vê "limbo regulatório"

Ilustração Saúde Insider. Uma mão segurando uma bandeira do orgulho trans.
Crédito de Foto: Magnific Ilustração de Saúde Insider

No segundo e último dia de audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nesta sexta-feira (20), o Estado brasileiro – na figura do embaixador Antonio Alves Júnior – reconheceu responsabilidade parcial no caso Luiza Melinho, que não conseguiu realizar cirurgia de afirmação de gênero no sistema público. “O Estado reconhece o sofrimento vivido pela senhora Luiza Melinho”, disse o embaixador, salientando na sequência um “conjunto integrado de políticas” implementadas há anos no sentido de melhorar e ampliar o atendimento à população trans. Ao mesmo tempo, ele afirmou que “permanecem desafios” e “espaços para aperfeiçoamentos”. Para o coordenador-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Davi Quintanilha, os efeitos da demora no caso em debate “ultrapassaram o próprio processo” e mostram que cabe ao Estado “organizar seus serviços”. As partes têm até 4 de janeiro para apresentar suas alegações finais, para que então a Corte emita sua sentença.

Também falaram, pelo Estado, Caroline Tabosa (Advocacia-Geral da União), Aline Albuquerque e Franklin Félix de Lima (Ministério da Saúde). A argumentação básica foi de que o Brasil, apesar dos problemas, avançou nessa questão. Assessora especial do ministério, Aline afirmou que “o movimento normativo foi continuamente ascendente”, com “medidas deliberadas, concretas, sucessivas” que buscavam acompanhar as mudanças no conhecimento científico, e que o governo manteve “espaço institucional de diálogo”. A representante da AGU refutou a acusação de violação de parte dos direitos, alegando que foi seguido “o que era exigível naquele contexto [no período da cirurgia não realizada]”, não pelos parâmetros atuais, e acenando com a possibilidade de “construir uma solução consensual” com os representantes legais de Luiza Melinho. Para estes, o Estado costuma reconhecer o direito, mas na prática dificulta o acesso.

Luiza Melinho abriu a audiência – de oito horas no total –, na sexta (20), detalhando sua trajetória, desde 1997, quando passou a ser acompanhada pelo Hospital de Clínicas da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). Teve acompanhamento multidisciplinar durante dois anos e obteve laudos favoráveis para realizar a cirurgia de afirmação de gênero, quando o HC suspendeu uma operação no momento em que seria realizada (para retirada de cartilagem tireoide) e na sequência, sem explicação, a orientou a procurar atendimento em outro local. Depois de recorrer sem sucesso à Justiça para que fosse atendida na rede pública, fez a cirurgia em uma clínica particular. Sua empregadora – ela trabalha em um salão de beleza há 24 anos – contraiu empréstimo, que Luiza foi pagando em parcelas. “Eu estava disposta a fazer qualquer coisa para solucionar o problema. Mas foi muito risco”, disse Luiza diante dos juízes da Corte Interamericana. Segundo ela, a cirurgia foi feita em condições inadequadas e deixou sequelas. Antes e durante esse processo, Luiza tentou suicídio e praticou mutilação nos órgãos genitais.

Resoluções. Em 1997, estava em vigor a Resolução 1.482, do CFM (Conselho Federal de Medicina). Essa norma passou por quatro alterações, levando às resoluções 1.652 (2002), 1.955 (2010), 2.265 (2019) e 2.427, a atual. Essa própria resolução sofre questionamento na Justiça. Chegou a ser suspensa por decisão de primeira instância. O CFM recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da Reclamação Constitucional 84.653, protocolada em setembro de 2025, e o ministro Flávio Dino restabeleceu a Resolução 2.427 até uma decisão de mérito. Na própria reclamação ou nas ações que correm na Corte: a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.806 e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.221, ambas relatadas por Cristiano Zanin. A ADI foi apresentada pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), que participou da audiência. Para a presidente da entidade, Bruna Benevides, com esse processo o Brasil pode mostrar que o compromisso com a democracia “também se traduz na garantia do direito constitucional à saúde, considerando as especificidades da população trans”.

No setor público, em 2011 o governo criou, no SUS (Sistema Único de Saúde), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), por meio da Portaria 2.836 do Ministério da Saúde. Dois anos depois, foi publicada a Portaria 2.803, com o objetivo de ampliar o Processo Transexualizador no SUS. Mais recentemente, já no atual governo, foi elaborado por uma comissão tripartite o chamado Paes Pop Trans, o Programa Especializado à Saúde da População Trans, que não entrou em vigor até hoje.

Esse programa representaria avanço na aplicação de políticas públicas, avalia o professor Marco Aurélio Máximo Prado (Universidade Federal de Minas Gerais), que participou da audiência na condição de perito indicado pelo Estado. Ele esteve no grupo de trabalho que levou à criação do programa, que segundo ele garantiria a não repetição do que aconteceu com Luiza Melinho. Mas, enquanto isso não acontece, o país vive o que o professor chamou de “limbo de regulação”: apenas parte da política antiga funciona e a nova não é aplicada. ‘O vazio normativo e o caráter experimental [alegação usada à época para justificar a falta de atendimento] explicam por que a Unicamp pôde suspender a cirurgia sem maiores consequências”, afirmou Prado.

Questões essenciais

O que é o caso Luiza Melinho?

É um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionado às dificuldades enfrentadas por Luiza Melinho para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero no sistema público de saúde.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana no caso Luiza Melinho?

Não há sentença no caso. As audiências ocorreram em 19 e 20 de novembro de 2026. Após a apresentação das alegações finais, a Corte deverá emitir sua decisão.

O que é o Paes Pop Trans?

É o Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans, elaborado pelo Ministério da Saúde para ampliar e reorganizar o atendimento no SUS. Segundo a matéria, o programa ainda não entrou em vigor.

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