Brasil vai à Corte Interamericana por acesso negado a cirurgia de afirmação de gênero
Processo refere-se à mulher que não conseguiu realizar cirurgia em hospital público. É a primeira vez que o tribunal vai analisar um caso sobre acesso a tratamentos médicos relacionados à identidade de gênero
A Corte Interamericana de Direitos Humanos promove amanhã (19) e sexta (20) audiência pública em sua sede, na Costa Rica, para discutir o caso da brasileira Luiza Melinho, relativo ao direito a uma cirurgia de afirmação de gênero. O caso (13.021) chegou em 2009 à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), que considerou a questão admissível, pela evidência de falhas na garantia de acesso igualitário à saúde. Ao encaminhar o caso à Corte em 2023 para julgamento, recomendou três ações ao Estado brasileiro: reparação integral das violações registradas em relatório, incluindo indenização e reembolso de gastos médicos, garantir medidas de assistência em saúde física e mental e adotar providência para evitar repetição de casos semelhantes. A orientação inclui “eliminação dos obstáculos nos protocolos de saúde que tornem ineficiente a prestação da cirurgia de afirmação de gênero”. Tanto a Corte como a Comissão são vinculadas à Organização dos Estados Americanos (OEA). Segundo a Corte, “Luiza Melinho Vs. Brasil é o primeiro caso sobre acesso a tratamentos médicos relacionados à identidade de gênero”.
De acordo com os relatórios, em 1997 Luiza buscou assistência no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), público, e lá foi diagnosticada com “depressão, tentativas de suicídio e ‘transtorno de identidade sexual’”. Segundo seus representantes, ela havia sofrido por muitos anos por não se identificar com seu sexo de nascimento e que havia tentado suicidar-se em 1997 e 1998, e considerava “o procedimento cirúrgico de afirmação sexual como a única forma de garantir-lhe uma vida digna e assegurar-lhe o direito à vida e à integridade física”. Uma primeira intervenção foi feita em 1998. Três anos depois, ela foi internada para cirurgia estética de modificação da laringe, mas o procedimento foi cancelado por ausência de anestesista. Na sequência, Luiza Melinho foi informada que deveria prosseguir seu tratamento em outro local, porque o hospital não teria como manter a estrutura necessária exigida para esse procedimento.
No final de 2002, ela ajuizou ação contra a Unicamp por danos morais e solicitou a realização da cirurgia ou pagamento para procedimento em hospital privado. O pedido foi negado, assim como nova solicitação em 2005, e, nesse mesmo ano, Luiza realizou a cirurgia em hospital privado. e em 2005. No campo jurídico, ela teve decisões desfavoráveis, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo. Seus representantes afirmaram à Comissão Interamericana que, “não obstante alguns avanços alcançados a respeito dos direitos das pessoas LGBT no Brasil, a situação das pessoas trans continua sendo preocupante e os serviços oferecidos, precários”.
O Processo Transexualizador foi instituído no SUS (Sistema Único de Saúde) em agosto de 2008, três anos após Luiza Melinho realizar a cirurgia em hospital privado. Em novembro de 2013, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.803, que redefiniu e ampliou o atendimento. Entre as diretrizes estão a integralidade da atenção a transexuais e travestis, o trabalho de equipes interdisciplinares e multiprofissionais e a integração dos serviços, com a Atenção Básica como porta de entrada. A regulamentação prevê acompanhamento ambulatorial e atendimento hospitalar em estabelecimentos habilitados.
As regras do Processo Transexualizador no SUS estão atualmente reunidas na Portaria de Consolidação 2/2017. Já os critérios éticos e técnicos para a assistência médica são definidos pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). A norma atual é a Resolução 2.427/2025, que estabelece condições para tratamentos hormonais e cirurgias de afirmação de gênero, incluindo restrições por idade. Sua vigência foi restabelecida por decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto o atendimento a crianças e adolescentes permanece sob análise judicial.
Obstáculos. No caso em análise, a Comissão Interamericana concluiu que o Estado brasileiro “não garantiu o acesso à saúde de Luiza Melinho em igualdade de condições”. Isso foi demonstrado pelos obstáculos enfrentados para conseguir realizar a cirurgia, “como a escassez de estabelecimentos capazes de realizá-la, a distância geográfica e as demoras no processo”. Na Justiça, o colegiado considerou que houve “demora injustificada” na tramitação do caso, “o que teve um impacto negativo na saúde física e mental de Luiza Melinho, o que incluiu tentativas de suicídio, depressão e ansiedade”.
Na defesa apresentada à Comissão, o Estado afirmou que Luiza não esgotou os recursos judiciais cabíveis, e que o prazo do processo foi razoável. Afirmou ainda que a atenção oferecida pelo hospital da Unicamp tinha, primordialmente, caráter de supervisão psicológica. Durante esse período, “o hospital sempre informou à senhora Melinho que não realizava cirurgias de afirmação sexual e nunca lhe havia prometido ou indicado que realizaria a sua cirurgia”. Além disso, “o fato de que alguns hospitais oferecem supervisão e atenção psicológica prévios a uma cirurgia de afirmação sexual não significa, necessariamente, que deveriam realizar essas cirurgias”. Seria o caso da Unicamp.
Segundo a assessoria da Corte Interamericana, o tribunal já julgou casos relacionados a pessoas trans, mas relacionados à violência. Em junho de 2021, por exemplo, a Corte declarou o Estado de Honduras responsável pela morte, em 2009, de Vicky Hernández, ativista do Coletivo Unidad Color Rosa. Ela foi encontrada morta, com ferimentos de arma de fogo, sem que ninguém fosse punido. Já neste ano, em janeiro, a Corte voltou a condenar Honduras por detenções ilegais e morte de Leonela Zelaya, em 2004. Após a realização da audiência pública, será marcada a data do julgamento para o caso Luiza Melinho. Com sete integrantes, o tribunal é presidido atualmente pelo brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, advogado e professor universitário. A vice-presidente é a chilena Patricia Pérez Goldberg.
Questões essenciais
Por que o Brasil será julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
O caso discute a responsabilidade do Estado brasileiro pelos obstáculos enfrentados por Luiza Melinho para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero na rede pública de saúde. A Comissão Interamericana concluiu que houve violações de direitos.
Luiza Melinho conseguiu realizar a cirurgia?
Sim. Depois de procurar atendimento na Unicamp e enfrentar decisões judiciais desfavoráveis, Luiza realizou a cirurgia em um hospital privado em 2005.
O que a Comissão Interamericana recomendou ao Brasil no caso Luiza Melinho?
A Comissão recomendou reparação integral, incluindo indenização e reembolso dos gastos médicos, assistência em saúde física e mental e medidas para evitar a repetição de situações semelhantes.
