Rápidas: definido relator do PL 287/2024, resolução CFM para IA é contestada e mais
PL 287/2024 tem relator definido pela Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara acaba de designar Márcio Jerry (PCdoB-MA) como relator do projeto que cria uma estratégia nacional de avaliação da qualidade da assistência privada à saúde.
De autoria do então senador Flávio Dino, o PL 287/2024 estabelece critérios como segurança do paciente, estrutura, equidade e cumprimento das normas da Anvisa e da ANS. O descumprimento poderá render multa diária de R$ 5 mil, multiplicável por até cem. Com a urgência já aprovada, o texto pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem concluir a passagem pelas comissões. O próximo movimento será a apresentação do parecer de Jerry.
Jerry não tem trajetória profissional ligada ao setor, mas já relatou propostas com interface direta com a saúde. Entre elas, a prioridade para pessoas com deficiência nos serviços públicos e o direito de responsáveis acompanharem crianças com autismo em atendimentos clínicos e terapêuticos. Em ambos os casos, apresentou substitutivos favoráveis às propostas. Câmara dos Deputados
A proposta tem origem na morte do filho de Dino, em 2012, depois de ser atendido em um hospital particular de Brasília.
A regra da IA começa a valer hoje
Entra em vigor a Resolução CFM nº 2.454/2026, que disciplina pesquisa, desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso de inteligência artificial na medicina. O texto alcança também sistemas já em uso ou em desenvolvimento e mantém o médico responsável pelas decisões tomadas com apoio da tecnologia. A estreia da norma ocorre sob disputa judicial. CNSaúde, Fenaess e Sindicato Brasiliense de Hospitais protocolaram ação coletiva na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a suspensão de seus efeitos. As entidades sustentam que o CFM avançou sobre obrigações de hospitais, clínicas e empresas de tecnologia que extrapolariam a regulação ética da profissão médica e poderiam se sobrepor às competências de Anvisa, ANPD e ANS. O pedido de urgência transforma qualquer decisão judicial nas próximas horas em ponto de atenção imediato para o setor.
A conta do Elevidys
Pedido pela própria detentora, o cancelamento do registro do Elevidys foi registrado hoje no D.O.U e encerra uma trajetória regulatória com idas e vindas. Avaliada em cerca de R$ 17 milhões, a terapia chegou a ser fornecida por determinação judicial antes que alertas de segurança no exterior levassem o STF a rever decisões de compra. Agora, a Anvisa reconhece que as evidências disponíveis não sustentam a autorização condicional. Inovação sem evidência pode até entrar pela porta dos tribunais. Permanecer no sistema é outra história.
Contrato Prorrogado
Prorrogado por três anos, o contrato da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com a Unimed Juiz de Fora chegará a R$ 194,9 milhões. O reajuste de 5,02% considera o IPCA acumulado de 4,64% e um componente técnico associado à sinistralidade de 75,28%. Mensalidades serão corrigidas. As coparticipações permanecerão inalteradas.
De olho na propaganda
Quase duas décadas depois das regras atuais, a Anvisa decidiu rever a regulamentação da propaganda de medicamentos em decisão unânime na 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026. O movimento não mira apenas os anúncios tradicionais. Redes sociais, influenciadores, marketplaces e comércio eletrônico estão no centro da discussão. Para as farmacêuticas, a pergunta deixou de ser se haverá mudança e passou a ser até onde ela chegará. A Agência ainda terá de elaborar a análise de impacto regulatório e abrir espaço para a participação dos setores envolvidos.
Uma prova, 480 disputas
Instalada no Congresso, a comissão mista da MP nº 1.370/2026, que cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, começa os trabalhos com o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) na relatoria e 480 emendas sobre a mesa. O volume mostra que o Enamed está longe de ser apenas uma prova. Residência médica, avaliação das faculdades, competências dos conselhos e até o acesso ao exercício profissional entraram na disputa. Governo, escolas, entidades médicas e estudantes tentam redesenhar, cada qual à sua maneira, a porta de entrada da medicina.
Multas no divã
Referendo unânime do STF manteve suspensas por 90 dias as multas relacionadas à inclusão dos riscos psicossociais na NR-1. Questionada pela Confenen, a norma exige que empregadores identifiquem, avaliem e gerenciem fatores capazes de provocar adoecimento mental no trabalho. André Mendonça considera legítima a proteção, mas reconhece dúvidas sobre os critérios de fiscalização e punição. Encaminhado à conciliação, o impasse deixa uma contradição exposta: o risco já foi reconhecido, mas ninguém sabe ainda como medi-lo.
