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STJ amplia risco de indenização, indústria cobra orçamento para agências reguladoras e mais

Decisão sobre cancelamento de planos de idosos altera a avaliação do dano moral. Entidades pressionam o Congresso por recursos para a regulação, enquanto Anvisa suspende lotes de medicamentos oncológicos.

Crédito de Foto: Divulgação
Crédito de Foto: Divulgação Ilustração de Saúde Insider

Cancelamento de plano tem nova leitura no STJ

Exclusão irregular de beneficiários idosos de planos de saúde pode gerar indenização por dano moral mesmo sem comprovação de recusa de atendimento ou agravamento clínico. Foi o que decidiu a Terceira Turma do STJ ao restabelecer condenação de R$ 5 mil contra uma operadora. Relatora do REsp 2.258.447, a ministra Nancy Andrighi considerou a condição de hipervulnerabilidade da idosa, que permaneceu cerca de oito meses sem cobertura. O entendimento merece atenção das operadoras por distinguir o cancelamento irregular envolvendo idosos da negativa indevida de procedimentos, situação em que o Tema 1.365 afastou o dano moral presumido como regra geral.

Entidades defendem orçamento para agências

Entidades ligadas à indústria da saúde, como Sindusfarma, Abimed, Grupo FarmaBrasil e ABIIS, assinaram um manifesto que pede ao Congresso Nacional proteção ao orçamento das agências reguladoras em 2027. Divulgado na terça-feira (27), o documento reúne 41 organizações de diferentes setores e cobra mecanismos para impedir o contingenciamento de recursos destinados à regulação e fiscalização. Os signatários defendem a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, em análise na Câmara, e a derrubada do veto presidencial 51/2025. Segundo as entidades, restrições orçamentárias podem comprometer o funcionamento das agências e a segurança jurídica dos setores regulados.

Medicamentos contra câncer têm lotes suspensos

Dois medicamentos oncológicos tiveram lotes suspensos pela Anvisa nesta quarta-feira (28), após resultados fora das especificações no teste de endotoxinas bacterianas. A medida alcança o Simbeva, fabricado pelo Laboratório Teuto, e o Abevmy, da Biocon Biológicos do Brasil. As empresas comunicaram o recolhimento voluntário dos lotes BF25008896 e F26002105, respectivamente. A agência também determinou o recolhimento de um lote de solução de Ringer com Lactato, fabricada pela JP Indústria Farmacêutica, após identificação de partículas escuras no produto. As restrições, previstas na Resolução 4.231/2026, exigem atenção dos fabricantes, distribuidores e serviços hospitalares aos estoques atingidos. 

Malária pode ganhar financiamento permanente

Combate à malária poderá ter novas fontes de financiamento previstas em lei. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara aprovou substitutivo ao PL 1956/2026, que transforma o programa nacional de prevenção, controle e eliminação da doença em política permanente de Estado. O texto admite recursos orçamentários, emendas parlamentares, acordos de cooperação e compensações relacionadas ao licenciamento ambiental. Também permite destinar royalties vinculados à saúde para essas ações. A proposta, relatada por Chico Alencar (Psol-RJ), ainda depende da análise de outras três comissões da Câmara antes de avançar no processo legislativo. 

Startups de saúde ganham espaço na lei

Empresas de tecnologia voltadas à saúde pública poderão receber estímulos específicos no Marco Legal das Startups. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou substitutivo ao PLP 124/2024, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Relatado por Daniel Agrobom (PSD-GO), o texto contempla também soluções de inclusão para pessoas com deficiência e neurodivergentes, além de iniciativas de bioeconomia na Amazônia. A proposta ainda tramita no Legislativo e não cria, por enquanto, benefícios em vigor. Para o mercado de healthtechs, o avanço coloca a inovação em saúde entre as prioridades de uma possível revisão do marco legal.

Dívida estudantil como incentivo à contratação

Atrair médicos para regiões com escassez de profissionais poderá render abatimento no financiamento estudantil. Projeto pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado prevê desconto mensal de 1% no saldo devedor do Fies para médicos que trabalhem em localidades definidas pelo Ministério da Saúde. Pelo PL 4.571/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), o benefício começaria após um ano de atuação. A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável. A proposta associa um incentivo financeiro individual à distribuição territorial da força de trabalho médico, mas ainda depende de aprovação legislativa.

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