Pular para o conteúdo

CNS contesta piso da saúde, STJ exige farmacêutico presencial e estoques do SUS aguardam sanção

Crédito de Foto: Magnific
Crédito de Foto: Magnific Ilustração de Saúde Insider

Piso em disputa

CNS (Conselho Nacional de Saúde) contesta mudanças no cálculo do piso federal da saúde previstas no PLP 299/2026, de Jaques Wagner (PT-BA). Em nota publicada na sexta-feira (13), o colegiado critica a exclusão de receitas extraordinárias de petróleo e gás da base de cálculo até 2030. Citando estimativas divulgadas pela imprensa, aponta possível redução de R$ 10 bilhões no mínimo obrigatório de 2027. Texto principal foi aprovado pelo Senado no dia 12, mas quatro destaques aguardam votação, prevista para esta terça-feira (17). Concluída essa etapa, a proposta segue à Câmara. 

Presença sem substituto

Atendimento remoto ou plantão centralizado não substituem farmacêutico presencial em cada farmácia ou drogaria durante todo o funcionamento. Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou esse entendimento, por unanimidade, no REsp 1.776.753-MG, relatado por Marco Aurélio Bellizze. Decisão restabeleceu sentença que obrigava uma rede a manter o profissional em todas as unidades mineiras, sob pena de multa diária. Julgado em 3 de novembro e destacado no Informativo 909, o caso delimita o alcance da telessaúde diante das exigências específicas da legislação farmacêutica. 

Estoque sob controle

Controle integrado do consumo e do estoque de medicamentos no SUS chegou à decisão presidencial. Recebido pela Presidência nesta segunda-feira (16), o PL 1.932/2021 altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar o acompanhamento em tempo real do abastecimento de medicamentos e produtos de interesse para a saúde nos entes federativos. Para gestores e fornecedores, interessa acompanhar as exigências de integração das informações e sua implementação. Prazo para sanção ou veto termina em 7 de dezembro. Até a decisão presidencial, o texto permanece como projeto. 

Trabalho e câncer

Condições de trabalho de mulheres com diagnóstico de câncer de mama também entraram na lista de decisões da Presidência. PL 5.608/2023 foi recebido nesta segunda-feira (16), com prazo para sanção ou veto até 7 de dezembro. Proposta abrange trabalhadoras diagnosticadas, em tratamento ou à espera de remissão da doença. Para empregadores do setor de saúde, o acompanhamento interessa à gestão de pessoas e à organização do trabalho. Eventuais obrigações devem ser conferidas no texto que resultar da decisão presidencial, sem antecipar sua vigência. 

Menos etapas no acesso

Ministério da Saúde simplificou a solicitação de teleatendimento em saúde mental pelo Meu SUS Digital. Mudança alcança o Acolhe Mais, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade, e o Não Aposte Sua Saúde, voltado a pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas. Anunciada na sexta-feira (13) e reforçada pelo governo nesta segunda-feira (16), a alteração reduz etapas para pedir consulta. Atendimento prevê ciclo inicial de até dez sessões por videochamada, seguido de reavaliação para continuidade do cuidado ou encaminhamento presencial.

Mais lidas

Mais em Cúpula